por Fernando Brito, Tijolaço -
Acaba de ser suspensa a sessão do Senado que votava a reforma da Previdência, por um impasse criando na votação de um destaque do senador Paulo Paim em defesa de aposentadoria especial para quem trabalha em condições de insalubridade ou de periculosidade.
O Governo, de forma mentirosa, diz que as aposentadorias especiais não existem mais depois de 1995. O que mudou, ali, foi a maneira de enquadrar-se em tempos diferenciados de atividade, que deixou de ser por profissão (Decretos 53.831/64 e 83.080/79) e pessoa a ser considerada por atividade.
Mas não deixou de existir, e está no parágrafo primeiro do Artigo 201 da Constituição:
§ 1º É vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os
casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores
de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
É que ele, se tiver direito legal de aposentar-se por estes critérios, precisa completar a idade de 60 anos e terá, então, benefício de 60% da média de suas contribuições, somando mais 2% a cada ano extra que tiver de contribuição na condição de trabalhador em condições perigosas. Ou seja, se ele completar aos 50 anos o tempo de trabalho lesivo, para ter direito a aposentadoria sem descontos sobre a média das contribuições, terá de trabalhar mais 20 anos, até os 70, para não ter seus rendimentos reduzidos.
Por isso foi crueldade suficiente para parar o rolo compressor do governo e adiar para amanhã a votação, que quase certamente vai resultar na supressão da degola de direitos, porque modificações levariam o texto de volta à Câmara e isso é o maior pesadelo do governismo.
Não muda, no restante, a crueldade da reforma, mas a apoteose imaginada por Paulo Guedes, indo ao Senado, deu chabu.
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