"Pacto não foi promulgado no Brasil, não é lei invocável", diz Dodge, contrariando a história da PGR
Contrariando a história da própria
Procuradoria Geral da República - que vinha demandando do Judiciário
brasileiro o comprometimento com o Pacto Internacional de Direitos Civis
e Políticos firmando junto a ONU - a atual chefe do Ministério Público
Federal Raquel Dodge negou que a decisão liminar do Comitê de Direitos
Humanos, em favor de Lula, deva ser acolhida pelo Tribunal Superior
Eleitoral. Segundo Dodge, "o Pacto não foi promulgado no Brasil,
portanto, não é lei doméstica invocável." A visão da procuradora-geral
foi desmontada pela defesa de Lula, feita pela advogada Maria Cláudia
Pinheiro.
O embate entre PGR e a defesa de Lula se deu durante o julgamento
do registro de candidatura do ex-presidente, no Tribunal Superior
Eleitoral, na tarde desta sexta (31). Dodge afirmou que o pacto não foi
"internalizado", ou seja, transformado em lei a partir de um decreto
presidencial.
"Para que ocorra a recepção dos tratados em geral depende, para
efeito de sua interior sucessão, de uma sucessão de fatos
politico-jurídicos - Primeiro, emenda parlamentar, ratificado pelo chefe
de Estado, depois do respectivo instrumento, e promulgação pelo
presidente mediante decreto. E publicação oficial do texto do tratado,
que passa então, somente então, a ser válido."
Dodge ainda disse que, no caso triplex, "o devido processo legal
foi observado", indicando também contrariedade acerca do fato de que
Lula recorreu ao Comitê da ONU por causa de violações de direitos no
julgamento imposto pela Lava Jato.
DEFESA
A posição de Dodge foi combatida na manifestação da advogada de
Lula, Maria Cláudia Pereira, que esclareceu que o ex-presidente não só
tem direito de recorrer ao Comitê da ONU como o Estado brasileiro
respondeu, no âmbito dessa reclamação, em três oportunidades, e em
nenhuma deles disse que não iria se submeter às decisões do Comitê. Ao
contrário. "Em uma delas, disse que que 'reitera seu compromisso com
sistema de Direitos Humanos e com esse comitê'. O Brasil reconhece
formalmente. Como consequência, os Estados [que aderem ao Pacto] devem
providenciar uma resposta a qualquer comunicação."
"O Brasil em nenhum momento diz que não se vincula, não se submete,
que esse comitê é órgão menor. Pelo contrário, reitera o compromisso e
comemora a democratização do acesso ao comitê."
Maria Cláudia ainda citou palavras do ministro Edson Fachin para
lembrar que o Supremo Tribunal Federal já opiniou pelo cumprimento dos
pactos. O magistrado - que também participa do julgamento de Lula -
disse, em julgamento na Suprema Corte, que "após negociação e assinatura
pelo presidente, aprovação no Congresso e celebração definitiva no
cenário internacional."
Além de citar Fachin, a advogada afirmou que a própria "PGR sempre
foi parceira na defesa intransigente do pleno cumprimento dos tratados
de direitos humanos." Ela lembrou que, no julgamento de uma ação
envolvendo a Lei da Anistia, a PGR afirmou que "não pode o magistrado
recusar cumprimento de tratado sem opôr-lhe de maneira fundamentada
vício de constitucionalidade."
Em outras palavras, disse Maria, ou o Judiciário cumpre os tratados
assumidos pelo Estado Brasileiro ou declara o pacto em questão
inconstitucional.
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