"Pacto não foi promulgado no Brasil, não é lei invocável", diz Dodge, contrariando a história da PGR


 
Contrariando a história da própria Procuradoria Geral da República - que vinha demandando do Judiciário brasileiro o comprometimento com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos firmando junto a ONU - a atual chefe do Ministério Público Federal Raquel Dodge negou que a decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos, em favor de Lula, deva ser acolhida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Segundo Dodge, "o Pacto não foi promulgado no Brasil, portanto, não é lei doméstica invocável." A visão da procuradora-geral foi desmontada pela defesa de Lula, feita pela advogada Maria Cláudia Pinheiro.
 
O embate entre PGR e a defesa de Lula se deu durante o julgamento do registro de candidatura do ex-presidente, no Tribunal Superior Eleitoral, na tarde desta sexta (31). Dodge afirmou que o pacto não foi "internalizado", ou seja, transformado em lei a partir de um decreto presidencial.
 
"Para que ocorra a recepção dos tratados em geral depende, para efeito de sua interior sucessão, de uma sucessão de fatos politico-jurídicos - Primeiro, emenda parlamentar, ratificado pelo chefe de Estado, depois do respectivo instrumento, e promulgação pelo presidente mediante decreto. E publicação oficial do texto do tratado, que passa então, somente então, a ser válido."
 
Dodge ainda disse que, no caso triplex, "o devido processo legal foi observado", indicando também contrariedade acerca do fato de que Lula recorreu ao Comitê da ONU por causa de violações de direitos no julgamento imposto pela Lava Jato.

DEFESA
 
A posição de Dodge foi combatida na manifestação da advogada de Lula, Maria Cláudia Pereira, que esclareceu que o ex-presidente não só tem direito de recorrer ao Comitê da ONU como o Estado brasileiro respondeu, no âmbito dessa reclamação, em três oportunidades, e em nenhuma deles disse que não iria se submeter às decisões do Comitê. Ao contrário. "Em uma delas, disse que que 'reitera seu compromisso com sistema de Direitos Humanos e com esse comitê'. O Brasil reconhece formalmente. Como consequência, os Estados [que aderem ao Pacto] devem providenciar uma resposta a qualquer comunicação."
 
"O Brasil em nenhum momento diz que não se vincula, não se submete, que esse comitê é órgão menor. Pelo contrário, reitera o compromisso e comemora a democratização do acesso ao comitê."
 
Maria Cláudia ainda citou palavras do ministro Edson Fachin para lembrar que o Supremo Tribunal Federal já opiniou pelo cumprimento dos pactos. O magistrado - que também participa do julgamento de Lula - disse, em julgamento na Suprema Corte, que "após negociação e assinatura pelo presidente, aprovação no Congresso e celebração definitiva no cenário internacional."
 
Além de citar Fachin, a advogada afirmou que a própria "PGR sempre foi parceira na defesa intransigente do pleno cumprimento dos tratados de direitos humanos." Ela lembrou que, no julgamento de uma ação envolvendo a Lei da Anistia, a PGR afirmou que "não pode o magistrado recusar cumprimento de tratado sem opôr-lhe de maneira fundamentada vício de constitucionalidade."
 
 Em outras palavras, disse Maria, ou o Judiciário cumpre os tratados assumidos pelo Estado Brasileiro ou declara o pacto em questão inconstitucional.

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