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Liberdade de
expressão na internet brasileira: ainda não há legislação específica sobre a
questão (Foto: Divulgação)
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“Internauta não pode fazer críticas no
Facebook, decide Justiça. Construtora conseguiu que cidadão fosse proibido de
se manifestar sobre sua obra
Na quarta-feira, 15, o Tribunal de Justiça
de São Paulo decidiu manter a proibição do engenheiro agrônomo Ricardo Fraga
Oliveira, de 49 anos, de se manifestar nas redes sociais contra um
empreendimento imobiliário na Vila Mariana, zona sul de São Paulo. Oliveira foi
proibido de mencionar o assunto em suas páginas online e de circular no
quarteirão da obra. Seu perfil no Facebook segue fora do ar. A determinação
levanta, mais uma vez, a discussão sobre liberdade de expressão na internet no
Brasil.
A construtora Mofarrej afirma que as manifestações afugentavam clientes e as publicações no Facebook eram ofensivas e caluniosas. “O direito de expressão tem um limite, pois há o direito da empresa de livre iniciativa”, afirma Daniel Sanfins, advogado da empresa. O caso retorna agora à primeira instância. “Essa decisão pode abrir um precedente perigoso para a liberdade de expressão, pois a limita de forma muito forte”, diz Renato Silviano, advogado de Oliveira.
Decisões envolvendo a retirada de conteúdo online são recorrentes no País, mas proibir um cidadão de se manifestar na internet ainda é um campo novo.
No mês passado, o advogado Cassius Haddad, de Limeira (SP), processado por ofender o promotor Luiz Bevilacqua e fazer críticas ao Ministério Público no Facebook, foi proibido de acessar redes sociais, sob pena de prisão preventiva. Após duas semanas, foi liberado a usar a internet, mas ainda não pode mencionar o Ministério Público nem o nome de Bevilacqua.
Lei
No Brasil, a Justiça tem entendido que provedores como Google e Facebook precisam remover o conteúdo ao serem notificados. As decisões judiciais, de maneira geral, dizem que é responsabilidade das empresas avaliar as reclamações.
No ano passado, o Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso do Sul ordenou a prisão do diretor de operações do
Google no Brasil, Fabio Coelho, por não retirar do ar vídeos do YouTube que
atacavam o candidato a prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP). A área
eleitoral é um dos pontos mais críticos. No segundo semestre de 2012, o Brasil
fez ao Google 697 pedidos de remoção de conteúdo. Quase metade (316) se baseava
no Código Eleitoral.
“Muitas vezes a Justiça censura opiniões
pois entende que ofendem a reputação de alguém e, com isso, abafam críticas de
relevância social. Mas opiniões e críticas são protegidas no Direito
Internacional”, diz a advogada Camila Marques, da ONG Artigo 19, que defende a
liberdade de expressão.
Bruno Magrani, pesquisador do Centro de
Tecnologia e Sociedade da FGV-Rio, diz que o problema não é a falta de
legislação. “O problema é a forma com que o Judiciário interpreta a liberdade
de expressão no Brasil. Existe um entendimento de que ela é um valor menor.”
Comentários
Se for permitido a todo mundo "criticar" qualquer coisa, e prejudicar financeira, economica, ou moralmente outrem, tem que responder civil e criminalmente por qualquer dano que sua "liberdade" acasionar.
Se eu falar mal de um restaurante, quem garante que não estou falando mal, a serviço de um concorrente que quer desvalorizar o negócio para comprá-lo?
Liberdade de expressão, é para assuntos gerais, e não particulares.
Não concorda com a obra? Entre na justiça, prove porque e assine documento.
Falar o quer na net, TV, rádio, jornal, sem provas, é mera difamação.
liberdade de expressão e difamação podem ser diferentes sim , mas cada um pode e deve ter o direito de expor suas opniões, se eu não gostei d eum atendimento eu tenho o direto de não gostar e contar pra quem eu quizer que não gostei , se não vc fica fechado a apenas comentarios bons , pq se algo for ruim vc não pode falar. da mesma forma que existe o meramente ilustrativo e as propagandas na tv que contam maravilhas mentirozas sobre seus produtos , eu posso achar uma bosta e comentar tb o que eu acho que é , essa coisa dos meus de comunicação não poderem falar maus ums dos outros é muito besta , quem não deve não teme ,e se fizesse um bom serviço não teria reclamações e sim muita gente elogiando , mas fazem um serviço de porco e não querem receber reclamações por isso !