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Projeto de lei
prevê punição a agentes privados
flagrados em
crimes de corrupção ativa
(Carsten
Sander/Image Source/Folhapress)
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“Trabalhos legislativos serão acompanhados
pela Controladoria Geral da União; expectativa é por mudança de patamar no
combate às empresas corruptoras no Brasil
O governo federal, por intermédio da
Controladoria Geral da União (CGU), acompanhará de perto a votação - prevista
para hoje (24) na Comissão Especial criada para tratar do tema na Câmara dos
Deputados - do Projeto de Lei 6.826/2010, que pune empresas envolvidas em
crimes contra a administração pública, e não apenas seus funcionários, como
normalmente ocorre hoje.
Se aprovada, segundo a CGU, a chamada Lei
Anticorrupção corrigirá uma lacuna histórica na legislação brasileira, pois
pela primeira vez o país terá meios mais efetivos para punir diretamente as
empresas – e seus proprietários – envolvidas em atos de corrupção ou outras
práticas criminosas.
O projeto que alarga o conceito de
corruptores foi enviado pelo próprio governo ao Congresso em fevereiro de 2010,
durante o segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da
República.
A votação na comissão especial tem caráter
terminativo. Se aprovado, o projeto não precisa passar pelo plenário da Câmara
e segue direto para discussão no Senado.”
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