Daniella Jinkings, Agência Brasil
“A reserva de vagas em universidades
públicas com base no sistema de cotas raciais foi considerado constitucional
pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Cezar
Peluso foi o sexto a votar favoravelmente e, com isso, garantiu a legalidade do
sistema de cotas nas universidades públicas.
“Não posso deixar de concordar com o
relator que a ideia [cota racial] é adequada, necessária, tem peso suficiente
para justificar as restrições que traz a certos direitos de outras etnias. Mas
é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e que pode ser controlado
e aperfeiçoado”, disse Peluso.
Além dele, os ministros Ricardo
Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa se
posicionaram pela constitucionalidade do sistema. Mais quatro ministros ainda
irão votar – Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Melo e Carlos Ayres
Britto. Os votos já dados ainda podem ser mudados enquanto não for concluído o
julgamento, entretanto, o resultado é considerado praticamente certo.
O ministro Antonio Dias Toffoli se declarou
impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União posicionou-se a
favor da reserva de vagas. Por isso, dos 11 ministros, somente dez participam
do julgamento.
Para o partido Democratas (DEM), autor da
ação que questiona as cotas raciais para ingresso na Universidade de Brasília
(UnB), esse tipo de política de ação afirmativa viola diversos preceitos
fundamentais garantidos na Constituição.
A UnB foi a primeira universidade federal a
instituir o sistema de cotas, em junho de 2004. Atos administrativos e
normativos determinaram a reserva 20% das vagas a candidatos que se
autodeclaram negros (pretos e pardos).”
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