Débora Zampier, Agência Brasil
“A discussão recente sobre os limites do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acabou suscitando outro tema que inquieta os
juízes brasileiros: a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Foi por falta de uma norma atualizada – a atual é de 1979 – que os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por exemplo, que o
CNJ pode decidir como investigar desvios cometidos por magistrados.
A Loman é anterior à Constituição de 1988 e
à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados.
Ainda assim, essa ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo
indicaram as três maiores associações nacionais de juízes à Agência Brasil. Elas acreditam que,
caso a nova Loman vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco
de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria
remunerada como máxima punição administrativa.
Nos anos 2000, essas entidades participaram
ativamente da discussão de uma nova Loman, criando, inclusive, comissões para
estudar o assunto. As propostas eram encaminhadas para o STF, responsável por
reunir e consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido
ocorreu entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e
recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.
Para o representante da Associação dos
Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fabrício de Castro, hoje não há espaço
político para votação de uma nova lei da magistratura. “O Legislativo e o
Executivo estão tentando hipertrofiar nossas garantias. Enviar a Loman para o
Congresso pode ser um cheque em branco para aqueles que patrocinam a
intimidação do Judiciário”. Ele defende alterações pontuais em vez de uma
reforma completa.”
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