“Indiferente aos reiterados apelos dos
familiares e vítimas do regime militar e de amplos segmentos da sociedade, a
Câmara dos Deputados aprovou o PL 7.376/2010, na noite de 21 de setembro, em
sessão extraordinária e regime de urgência urgentíssima, com o comparecimento,
caso raro, de quase todos os parlamentares, além das presenças dos ministros da
Justiça, Defesa e Direitos Humanos, lobby poderoso do Executivo que orientou a
votação do projeto e exigiu sua aprovação sem qualquer alteração.
Luiza Erundina, Brasil Econômico
No entanto, aceitaram emendas do DEM, PSDB
e PPS e rejeitaram todas as emendas propostas por três deputados que
representavam os que exigem verdade e justiça e repudiam a meia-verdade
defendida pelos que hoje controlam o poder no país.
Na quarta-feira, a Comissão de Relações
Exteriores da Câmara, também cumprindo ordens expressas do Planalto, rejeitou o
PL/573/2011, de minha autoria, que dá interpretação autêntica ao disposto pela
Lei da Anistia - pela qual ninguém pode ser punido pelos crimes políticos
ocorridos na ditadura militar.
Relatado pelo deputado Hugo Napoleão
(DEM/PI), o projeto recebeu parecer contrário e foi rejeitado em votação
simbólica, apesar de requerimento de votação nominal do deputado Ivan Valente
(PSOL/SP). Resta-nos aguardar sua votação na Comissão de Constituição e Justiça
e da Cidadania onde, certamente, funcionará o rolo compressor do governo para
que também seja rejeitado.
Caso o Senado mantenha o projeto como foi
aprovado na Câmara; e se a Lei da Anistia continuar beneficiando os que
torturaram, mataram e sumiram com pessoas que lutaram contra o regime,
resta-nos a indignação e protestar nas ruas contra a farsa de uma Comissão que,
além de não revelar a verdade sobre os crimes da ditadura, manterá impunes os
responsáveis por eles.
Não vale o argumento de que a proposta
aprovada é o possível na correlação de forças atual. Mas como, se o povo
brasileiro derrotou a ditadura há mais de trinta anos; se temos uma presidente
da República eleita democraticamente e que, como tantos outros, pagou com
prisão, tortura e desrespeito aos seus direitos humanos a ousadia e a coragem
de lutar em defesa da democracia e pela restauração do Estado Democrático de
Direito?”
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