Leandro Kleber, Contas Abertas
“Obter informação pública no Brasil junto a um órgão federal, estadual ou municipal não é tarefa tão fácil para os cidadãos brasileiros. Quem já foi a uma repartição pública solicitar um documento conhece o problema. Para tentar contornar a dificuldade e dar amplo acesso a essas informações, o governo federal encaminha hoje (quarta-feira) ao Congresso Nacional projeto de lei sobre direito de acesso a informações públicas. Caso seja aprovado pelos parlamentares, qualquer cidadão, veículos da imprensa ou organizações da sociedade civil que solicitarem qualquer informação – desde que não interfira na segurança do Estado, segredo de Justiça ou privacidade de algum gestor público – terá que ser correspondido (ou pelo menos explicado o porquê da recusa) em no máximo 20 dias, caso não haja possibilidade de resposta imediata. O projeto de lei é comemorado por especialistas.
Caso o funcionário público negue a informação requerida, o cidadão poderá solicitar ao superior imediato do servidor aquele dado. Se não obter sucesso, a Controladoria-Geral da União (CGU) será o órgão recursal responsável por analisar a situação. Se constatado que a instituição não cedeu o dado, que não interfere na segurança do Estado, segredo de Justiça ou privacidade de alguém, a CGU terá poder para cobrar justificativas e exigir que o órgão conceda aquela informação. Se ainda persistir a recusa, o caso pode ir parar na Justiça.”
Matéria Completa, ::Aqui::
“Obter informação pública no Brasil junto a um órgão federal, estadual ou municipal não é tarefa tão fácil para os cidadãos brasileiros. Quem já foi a uma repartição pública solicitar um documento conhece o problema. Para tentar contornar a dificuldade e dar amplo acesso a essas informações, o governo federal encaminha hoje (quarta-feira) ao Congresso Nacional projeto de lei sobre direito de acesso a informações públicas. Caso seja aprovado pelos parlamentares, qualquer cidadão, veículos da imprensa ou organizações da sociedade civil que solicitarem qualquer informação – desde que não interfira na segurança do Estado, segredo de Justiça ou privacidade de algum gestor público – terá que ser correspondido (ou pelo menos explicado o porquê da recusa) em no máximo 20 dias, caso não haja possibilidade de resposta imediata. O projeto de lei é comemorado por especialistas.
Caso o funcionário público negue a informação requerida, o cidadão poderá solicitar ao superior imediato do servidor aquele dado. Se não obter sucesso, a Controladoria-Geral da União (CGU) será o órgão recursal responsável por analisar a situação. Se constatado que a instituição não cedeu o dado, que não interfere na segurança do Estado, segredo de Justiça ou privacidade de alguém, a CGU terá poder para cobrar justificativas e exigir que o órgão conceda aquela informação. Se ainda persistir a recusa, o caso pode ir parar na Justiça.”
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