Gláucia Milicio, Consultor Jurídico
“O advogado do ex-militante comunista Cesare Battisti, Luiz Eduardo Greenhalgh, recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federal para pedir a revogação da prisão do italiano e reforçar o pedido de arquivamento do processo de extradição de Battisti. O pedido é embasado na Lei 9.474/97 (Lei de Refúgio). Na petição, Greenhalgh também cita parecer do Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, que, de acordo com ele, confirma a necessidade de soltura de Battisti.
Na última sexta-feira (23/1), Greenhalgh também protocolou Agravo Regimental no mesmo tribunal, praticamente com as mesmas alegações. O advogado reclamava, contudo, da decisão do ministro Gilmar Mendes de pedir um parecer da PGR antes de analisar o pedido de revogação da prisão preventiva do italiano. “Neste tempo sobreveio o parecer da PGR no sentido da extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do que dispõe o artigo 33 da Lei 9.474/97, com a conseqüente expedição do necessário alvará de soltura”, fundamentou o advogado em seu novo pedido.”
Matéria Completa, ::Aqui::
“O advogado do ex-militante comunista Cesare Battisti, Luiz Eduardo Greenhalgh, recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federal para pedir a revogação da prisão do italiano e reforçar o pedido de arquivamento do processo de extradição de Battisti. O pedido é embasado na Lei 9.474/97 (Lei de Refúgio). Na petição, Greenhalgh também cita parecer do Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, que, de acordo com ele, confirma a necessidade de soltura de Battisti.
Na última sexta-feira (23/1), Greenhalgh também protocolou Agravo Regimental no mesmo tribunal, praticamente com as mesmas alegações. O advogado reclamava, contudo, da decisão do ministro Gilmar Mendes de pedir um parecer da PGR antes de analisar o pedido de revogação da prisão preventiva do italiano. “Neste tempo sobreveio o parecer da PGR no sentido da extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do que dispõe o artigo 33 da Lei 9.474/97, com a conseqüente expedição do necessário alvará de soltura”, fundamentou o advogado em seu novo pedido.”
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