“O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou o pedido do vice-governador da Paraíba, José Lacerda Neto, que pretendia suspender decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que cassou seu mandato e do governador Cássio Cunha Lima (PSDB), na última quinta-feira (20/11). Eles foram condenados por abuso de poder econômico e político, além da prática de conduta vedada a agente público praticada nas eleições de 2006.
Segundo o ministro, a decisão do TSE ainda não foi publicada e,
conseqüentemente, não foi movido o recurso extraordinário ao STF, que deverá analisar a subida do apelo à última instância do Poder Judiciário.
O recurso extraordinário de caráter excepcional que é movido ao Supremo contra decisões de outros tribunais quando ficar caracterizada ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Para que o recurso chegue a ser julgado pelos ministros do STF, é necessário que o TSE julgue se é cabível a análise do caso pelo Supremo.”
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