“A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2008 e que tem como primeiro signatário o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) visa permitir a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) mediante iniciativa popular em petição subscrita por eleitores que representem 0,5% dos que hajam votado em todo o país, no último pleito. O documento deverá ser endereçado à Câmara dos Deputados ou ao Senado.
Conforme acontece com o pedido de CPI apresentado por um terço dos deputados e senadores, a proposta de criação de CPI feita por iniciativa popular também deverá ser destinada à apuração de fato determinado e ter prazo definido. Suas conclusões deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, se for o caso.”
Laura Fonseca / Agência Senado
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