“Fiesp entra na disputa pelo uso do amianto em São Paulo
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) protocolou nesta terça-feira (27/11) Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal no sentido de contra a decisão do ministro Carlos Britto.
Com o recurso, a entidade pretende que seja acelerado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual paulista 12.684/2007, que proíbe o uso de amianto na construção civil em São Paulo.
O ministro Carlos Brito do STF cassou liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendia a vigência da lei. A mesma lei está em análise no STF. O ministro Carlos Brito suspendeu o curso da ação na Justiça local por entender, que no caso de haver duas ADIs tramitando simultaneamente, a decisão cabe ao STF.”
Consultor Jurídico
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