“O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou hoje (29) ação apresentada no último dia 20 pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra a classificação indicativa de programas de televisão. O arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi decidido pelo ministro Eros Grau.
Nota divulgada no site do STF afirma que o ministro considerou que a ação não é a forma adequada para o partido político contestar e pedir a suspensão da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça que regulamentou as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação relativa à classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão.”
DCI / ABr
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