Redação, Contas Abertas“A sanção para o projeto de lei complementar que obriga governos federal, estaduais e municipais a disponibilizar informações sobre receitas e despesas na internet deverá ocorrer até amanhã. A proposta foi aprovada pelo Congresso Federal no último dia 5 e o prazo para que o presidente Lula sancione o texto se encerra nesta quarta-feira. Uma das maiores novidades do novo projeto, segundo o texto, é que as informações orçamentárias e financeiras dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) serão divulgadas em tempo real e incluirão dados estaduais e municipais.
O objetivo da proposta é fazer com que o cidadão comum, além da imprensa e da sociedade civil organizada, fiscalize o uso do dinheiro público por meio da internet em qualquer lugar do país. Os gestores administrativos terão de disponibilizar todos os procedimentos, sejam contratos, convênios, empenhos ou pagamentos, e dados relativos ao lançamento e ao recebimento das receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.
Além de disponibilizar os gastos públicos, a lei prevê o incentivo à participação popular com a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos orçamentários. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar aos tribunais de contas e ministérios públicos o descumprimento das prescrições estabelecidas.”
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