Serra questiona lei que obriga criação de programa de saúde vocal para professor“Chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) e em que o governador de São Paulo José Serra questiona a lei que estabeleceu a implantação de um programa de saúde vocal para os professores do Estado.
Para Serra, a Lei 10.893/2001, que visa prevenir disfonias em docentes da rede estadual de ensino, atinge competências exclusivas do Poder Executivo, a quem cabe definir sobre matérias administrativas.
De acordo com o governador, o dispositivo fere tanto a Constituição Federal, como a Constituição paulista, que, nos termos da Emenda nº 21/2006, diz que cabe exclusivamente ao governador “a organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos”.
Ele lembra ainda que o então governador Geraldo Alckmin vetou o projeto de lei nº 497/98, veto que acabou sendo derrubado parcialmente pela Assembléia Legislativa do Estado.”
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Na noite de ontem, o presidente da Sabesp chamou os sindicatos que compõem o Fórum das Entidades para uma reunião com a Secretária de saneamento, Dilma Pena, e informou que pretende assinar ainda hoje o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que desliga de seu quadro funcional todos os aposentados na ativa, sendo que 70% seriam demitidos este ano, 15% em 2010 e 15% em 2011.
Na ocasião, os sindicatos que constituem o Fórum manifestaram contrariedade ao escalonamento, no qual a empresa pretende demitir intempestivamente 70% em 2009, desconsiderando que parcela expressiva desses trabalhadores está em áreas de atividades essenciais.