“O ex-secretário especial de direitos humanos Nilmário Miranda recebeu, nesta sexta-feira (26/9), anistia e pedido de desculpas do Estado brasileiro por inúmeras prisões e torturas que sofreu na década de 70, durante a ditadura militar, em razão de sua militância política. A Comissão da Anistia, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, concedeu indenização de 240 salários mínimos em decisão unânime.
Paulo Abrão, presidente da comissão, afirmou que a análise de requerimentos com pedidos de anistia política e de indenizações por ex-perseguidos políticos é um direito assegurado pela Constituição de 1988, "uma reivindicação social e não um movimento de governo". Ele destacou que a Carta Magna brasileira é elogiada por muitos constitucionalistas do mundo inteiro e que cabe ao país "ser exemplo também no mundo em direitos humanos."
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