“O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei 374/2007, que prevê a redução de 60 para 30 dias o período de férias dos juízes e membros dos tribunais federais. A matéria, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda a designação de relator, altera o artigo 66 da Lei Complementar 35/79 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Em sua justificativa, Suplicy lembra que os juízes e servidores da Justiça Federal, além de seus dois meses regulares de férias, usufruem atualmente de 32 dias de feriados próprios, que não fazem parte dos nacionalmente estabelecidos. Entre esse período suplementar de descanso, estão 17 dias corridos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, que não são computados no tempo de férias normal.”
Consultor Jurídico
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