STF deve usar súmula vinculante para proibir autorizações estaduais para bingos

“O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nos próximos dias a decisão que poderá impedir definitivamente tribunais de todo o Brasil de autorizarem o funcionamento de bingos. A súmula vinculante deverá ser uma das primeiras a serem editadas pelo STF e, se aprovada, determinará que essas ações dependem de uma lei federal a ser elaborada pelo Executivo e o Legislativo.

O objetivo da súmula será o de impedir decisões como as investigadas pela Operação Furacão, da Polícia Federal, que apontou venda de sentenças em favor de empresários que atuam no ramo de jogos. Além dessa, outras cinco súmulas serão votadas e, se aprovadas, se tornarão as primeiras da legislação brasileira com efeito vinculante.”
Alex Rodrigues / Agência Brasil
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