“A proposta de emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 20/99) será encaminhada nos próximos dias para discussão e votação, em dois turnos, no plenário do Senado Federal. A matéria deverá figurar na pauta de votações por pelo menos cinco sessões para, então, ser votada. A PEC foi aprovada quinta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Para ser aprovada em primeiro turno, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se esse placar não for atingido, a proposta é arquivada. Se for aprovada em primeiro turno, mas não conseguir os 49 votos favoráveis no segundo turno, a proposta também vai para o arquivo.”
Iolando Lourenço / Agência Brasil
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