“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo. A medida vale também para os crimes equiparados, como tráfico, tortura e terrorismo. Segundo a medida, a redução será praticada apenas se um laudo técnico, elaborado por uma junta designada pelo juiz, atestar a capacidade de entendimento do menor do ato ilícito praticado. O substitutivo foi aprovado por 12 votos a 10.
A matéria foi debatida exaustivamente pelos integrantes da CCJ e agora será submetida ao Plenário do Senado. De acordo com a Mesa Diretora, por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deve ir à votação em cinco turnos. Após a aprovação, a proposta vai para a CCJ da Câmara. Se aprovada será criada uma comissão especial para avaliar a PEC. A Comissão tem 40 sessões para avaliar a proposta e apresentar o parecer. Se o parecer for favorável irá a dois turnos no Plenário. Se aprovada sem mudanças, segue para sanção do presidente, para a partir daí entrar em vigor.”
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Comentários
Essa lei é mais uma comprovação de que a única coisa que passa pelas cabeças desses mentecaptos do Congresso é a repressão. Quando as prisões estiverem abarrotadas de jovens, os mentecaptos irão para o Imprensalão defender a privatização das prisões.