“A Procuradoria-Geral da República, em Brasília, encaminhou parecer ao ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, contra o recurso ajuizado pela Liderança Capitalização, empresa do Grupo Sílvio Santos. A empresa tenta suspender a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo, que considerou a TeleSena uma espécie de bingo camuflado.
De acordo com o Ministério Público Federal, o título provocou desfalque no patrimônio público porque os Correios, que é uma empresa pública, vendia e vende os títulos por uma comissão muito pequena. A intenção dos procuradores é manter a decisão do TRF-3 e tirar o título de circulação.
A Ação Popular patrocinada pelo escritório do advogado Luiz Nogueira foi ajuizada em maio de 1992 e conta hoje com mais de 4 mil páginas. Ela foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias pela Justiça Federal de São Paulo. A continuidade da comercialização da TeleSena será decidida agora pelos 5 ministros que compõem a 1ª Turma do STJ.”
Consultor Jurídico
Matéria Completa, ::Aqui::
Comentários