Ao julgar CPI da Nossa Caixa, Órgão Especial derruba dispositivos da Alesp

"O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a exemplo do que já havia entendido o STF (Supremo Tribunal Federal), declarou inconstitucionais dispositivos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa paulista, que dificultavam a criação de CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Casa.

A decisão, cujo acórdão foi publicado nesta terça-feira (24/4), foi tomada de forma unânime pelos desembargadores, que concederam mandado de segurança para autorizar a abertura da CPI da Nossa Caixa. A comissão deverá apurar irregularidades em contratos de publicidade do banco durante o governo Geraldo Alckmin (PSDB, de 2001 a 2006).

O pedido foi feito por cinco deputados estaduais de oposição, entre eles Ênio Tatto (PT), Renato Simões (PT) e Romeu Tuma Jr. (PMDB). Há suspeitas de ter havido favorecimento político a deputados estaduais e federais com verbas de anúncios publicitários. Além disso, entre 2003 e 2005, a Nossa Caixa pagou mais de R$ 44 milhões sem contrato para as agências de publicidade Full Jazz e Colucci.”
Rosanne D'Agostino / Última Instância
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