Entendimento do TSE não resultará em perda de mandato, dizem especialistas

“É da competência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidir sobre temas relativos ao mandato de parlamentares após o período eleitoral? Especialistas entrevistados pela reportagem de Última Instância afirmam que não. Para os cinco especialistas, a consulta feita pelo PLF, respondida na noite desta terça-feira (27/3) pelo TSE, não deve resultar em perda de mandatos políticos, e a questão deve ser encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), pois o tema é regido pela Constituição Federal.

Na opinião dos especialistas, a questão de fundo é justamente a competência do TSE para decidir sobre a perda do mandato. Helio Silveira, especialista em direito eleitoral e membro da Comissão de Direito Eleitoral do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), explica que à Justiça eleitoral compete apenas a administração das eleições, e essa competência se encerra na diplomação dos candidatos.

Silveira avalia que o tema deve ser barrado ainda no Congresso Nacional, pois não haveria uma lógica real em adotar um entendimento diverso, a partir de um pronunciamento de “um tribunal que possui uma competência duvidosa”.
Daniele Ribeiro e Mariana Diana / Última Instância
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