“No momento em que o País discute medidas contra a impunidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) votará, na próxima quinta-feira, uma polêmica matéria que poderá livrar ministros, governadores, secretários e prefeitos dos processos de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade, de 1992, prevê que agentes políticos suspeitos de corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público sofram ações, sem direito a foro privilegiado. Além das punições penais previstas em leis específicas, os réus podem ser condenados a pagamento de multa, ressarcimento de valores desviados e perda dos direitos políticos.
Se o STF entender que agentes políticos não são passíveis deste tipo de ação judicial, cerca de dez mil processos por improbidade serão extintos. Respondem a processos por improbidade administrativa políticos como o deputado Paulo Maluf (PP-SP), o ex-governador Orestes Quércia (PMDB), o deputado Antônio Palocci (PT-SP) e o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL).
Livres da Lei de Improbidade, ministros, secretários e governantes poderiam ser processados apenas por crime de responsabilidade, que prevê sanções mais brandas e, em vários casos, o âmbito do julgamento são assembléias ou câmaras.”
Tribuna da Imprensa
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