“Preocupado com a possibilidade de que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprove a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o governo resolveu reagir. Hoje, os ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, devem se reunir para discutir as medidas que serão adotadas pelo governo para impedir alterações na atual legislação e no sistema de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
Na avaliação de integrantes do governo, projetos como a redução da maioridade penal ou a ampliação do tempo de internação do adolescente infrator são retrocessos e podem comprometer a imagem do país e, em particular, da administração petista no exterior.
Uma das ações que serão adotadas é o envio imediato, para o Congresso, do projeto da Lei de Execuções de Medidas Socioeducativas, que regulamenta a aplicação das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA). O projeto estabelece uma série de parâmetros que vão da aplicação das penas à construção dos centros de internação. A proposta também define um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo que definirá as responsabilidades dos governos federal, estaduais e municipais na política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.”
Tina Vieira / Jornal do Brasil
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