“O Ministério Público Eleitoral quer a cassação do diploma do presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado estadual Jorge Picciani (PMDB). Na ação encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral, o MP acusa o parlamentar de diversas irregularidades. Entre elas, crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 (suprimir ou reduzir tributo), e lavagem de dinheiro, com base em informações da Receita Federal.
O deputado foi eleito com 76,4 mil votos, ou 0,94% dos eleitores. Picciani ficou em 11º lugar de 70 eleitos. A ação aguarda parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.
Segundo a denúncia do MP, o deputado se recusa a fornecer informações necessárias e corretas sobre os seus ganhos reais para fins de tributação de seu patrimônio privado. “Ao assim proceder, Picciani oculta a percepção desses rendimentos ao controle da administração pública, cometendo nítida violação aos deveres éticos que se espera de um cidadão para com suas responsabilidades”, afirma o procurador regional eleitoral, Rogério Soares do Nascimento.”
Consultor Jurídico
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