“O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente decidiram manifestar publicamente sua posição contrária à redução da maioridade penal e ao aumento de três para cinco anos do tempo máximo de internação de menores em conflito com a lei. Em reunião realizada nesta segunda-feira na Câmara, conselheiros e deputados disseram que ambos os pontos não são negociáveis.
O Conselho e a Frente também vão atuar para que o governo aprove o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo (Sinase). Aprovado pelo Conanda em junho de 2006, o projeto de lei se encontra parado na Casa Civil.
Para a coordenadora da frente parlamentar, deputada Maria do Rosário (PT-RS), as propostas que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e que buscam diminuir a idade com que adolescentes podem ser responsabilizados criminalmente, hoje fixada em 18 anos, não são a solução para o problema da violência.
"Temos de debater esse tema com muita responsabilidade. A sociedade brasileira não agüenta mais a violência, mas enquanto soluções do tipo mágicas forem apresentadas para combate-la, nós realmente não vamos superá-la", disse Rosário. Para a deputada, a questão exige, além de um aumento dos recursos para a segurança pública, o aprimoramento e a integração das polícias, a melhoria do sistema prisional, tornar a Justiça mais ágil e investir em políticas sociais.”
Portal Terra / Abr
Matéria Completa, ::Aqui::
Comentários