“Roberto Gurgel, procurador-geral da República em exercício, encaminhou petição ao Supremo Tribunal Federal.
O procurador-geral da República em exercício, Roberto Monteiro Gurgel, enviou petição (Pet. nº 8425/2007) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com considerações acerca da reclamação feita pelo deputado Raul Jugmann (PPS-PE). Ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, Jungmann ajuizou uma reclamação no STF questionando se um agente político pode ser processado e punido de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Para Roberto Gurgel, a reclamação não deve ser aceita pelo STF.
Uma reclamação tem por objetivo preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. “No presente caso, constata-se a pretensão de suspender o processamento de ação civil pública proposta contra o reclamado (Jungmann), sob o fundamento essencial de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei de Improbidade”, diz Roberto Gurgel, na petição. Segundo o procurador-geral em exercício, a reclamação não é o instrumento adequado para o questionamento do deputado, pois não há nenhum desrespeito a decisões do STF nesse caso.”
Portal: Procuradoria Geral da Republica
Comentários