A Lei da “Irresponsabilidade do Fiscal”. Não foi com Cunha, será com Delcídio que o Congresso para o país

Fernando Brito, Tijolaço 

Aí está o que o “civismo” da oposição e a “moralidade” do Tribunal de Contas fizeram.

O Governo Federal tem dinheiro para pagar suas contas, mas não pode pagá-las, porque não tem Orçamento.

Porque a votação de mudanças orçamentárias, diante de uma crise econômica, que já foi um parto no final de 2014, tornou-se este ano um impasse até agora sem saída.

É evidente que nenhuma administração pode realizar despesa sem Orçamento, isso é basilar no  Código de Contabilidade Pública, aprovado em 1964, ainda antes do golpe militar. Aliás, concordam todos, uma legislação tecnicamente avançada, que até hoje segue em vigor e organiza as finanças públicas.

A tão saudade Lei de Responsabilidade Fiscal, editada no Governo Fernando Henrique o que faz é engessar o administrador, transformando em crime toda a flexibilidade que antes se permitia.

Foi feita dentro do padrão norte-americano (um exemplo, o tal “debt-ceiling” que fez o Obama praticamente paralisar o país  quando o Congresso protelou a elevação do teto da dívida pública e que, antes, em 95/96, provocou o “desligamento” – shutdown – do governo americano) e sob as bênçãos do FMI.
Para ter apoio político, saneou-se o endividamento dos Estados ampliando o da União.

E, claro, sob as bênçãos do capital, a quem não importa um pingo se atrase ou suspenda pagamento de servidores, compra de artigos essenciais para escolas e hospitais, ou que cortem gás, luz, telefone de repartições públicas, pois o seu está bem seguro e nababescamente pago no mercado de títulos e seus juros.
Em condições normais, qualquer mudança no Orçamento, para ser aprovada, exige muito esforço e concessões.

Do jeito em que está o Congresso brasileiro, com uma oposição obstinada pelo golpe, por um Eduardo Cunha (e sua tropa) a quem só resta o pedido de impeachment para negociar não apenas a permanência na Presidência da Câmara como o próprio mandato parlamentar e, agora, com figuras apavoradas com a prisão de Delcídio Amaral – literalmente, um de seus pares, a tarefa hercúlea, praticamente irrealizável sem a força de uma grave crise a empurrar a solução simples, razoável e de todos sabida de emendar o Orçamento.

Se Dilma não deixar o país parar, os austerísssimos integrantes do Tribunal de Contas têm os dentes prontos.

Se fizer parar, como inevitavelmente será obrigada mesmo tendo recursos para mantê-lo funcionando, a culpa será da…Dilma.

Os fiscais do Orçamento, o TCU e o parlamento, lançaram-se à  mais histérica politicagem com as despesas públicas, inclusive as mais necessárias.

A Lei da Responsabilidade Fiscal, em suas mãos, tornou-se a Lei da Irresponsabilidade dos Fiscais, que não hesitam em fazer pararem ou capengarem os serviços públicos.

Afinal, quem precisa deles é esta insignificância, o povo."

Nenhum comentário: