"Entidades da sociedade civil reunidas na Articulação Marco Civil Já repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e a liberdade de expressão.
Redação, FNDC
Estão em tramitação na Câmara dos Deputados diferentes projetos que
ameaçam uma das mais importantes conquistas democráticas do último
período – a edição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI
trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede, como a
privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações
internacionalmente aceitas de governança da Internet.
Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e
pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas
pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara
projetos de lei que alteram o MCI.
O Projeto de Lei 215/2015, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha
(PMDB/MA), e seus apensos – PL 1547/2015, de autoria do Deputado
Expedito Netto (SD/RO), e PL 1589/2015, da Deputada Soraya Santos
(PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 48 e no art.141 do Código
Penal uma punição mais dura para os crimes praticados nas redes sociais.
Além disso, alteram dispositivos da Lei 12.965/2014, apresentando nova
redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e acrescentando o art. 21-A, para
permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas
independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de
retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação
de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação –, impondo
penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet,
comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. Entre os dados
dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos
das suas comunicações na Internet – teor de e-mails, mensagens e
conversas em aplicações como Skype e Whatsapp, por exemplo."
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