Chico Alencar, GGN
"O PL 4330 não regulamenta a real terceirização do trabalho que há no Brasil, mas, sim, precariza relações e abre portas para se ampliar de 25% para 75% as estatísticas do trabalho terceirizado no país. Por isso, o adiamento e a discussão do projeto de lei revela sabedoria
legislativa.
Não é aceitável que o presidente Eduardo Cunha afirme – pressionando o próprio Plenário – que, no caso da vitória da proposta de adiamento, ele recolocaria o projeto em pauta imediatamente. O que viria depois? Um novo pedido de adiamento seria feito, numa espécie de guerra insana que violaria a soberania do Plenário. Há que se ter sensatez e capacidade de diálogo!
É preciso lembrar sempre: o Parlamento é o espaço do conflito civilizado; da divergência, sim; do dissenso — isto é absolutamente fundamental —, mas no patamar racional.
O que estava se propondo com o adiamento da votação dos destaques do texto-base do projeto? Discutir, debater e aprofundar a compreensão de como esta proposição vai afetar a vida de todos os trabalhadores brasileiros.
O texto-base do PL da Terceirização foi aprovado contra o nosso voto. Que cada um assuma o seu voto, que cada um aceite a crítica em algum jornal sindical – ou o elogio, tal como ocorre na fantástica pesquisa distribuída pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em todos os gabinetes, tentando convencer os parlamentares e servidores de que quase 90% dos trabalhadores ouvidos por ela, a Fiesp, terceirizados ou não, defendem o projeto. A realização da pesquisa pela Federação, com todo o aparato para sua publicação e divulgação, configura a imagem do patrão falando pelo operário – faz parte do jogo, não estou nem questionando a veracidade da pesquisa.
Transferir essa votação para 22 de abril, quando acontecerá novo round, não deve ser tachado como nenhuma manobra de protelação. Trata-se de uma posição política de conversa e de disputa de ideias para melhorar esse projeto que, como já sublinhamos, mexe com a vida do
Brasil.
O PL da Terceirização trata das relações entre capital e trabalho, da garantia de direitos ou da precarização deles. Não pode ser apreciado com uma rapidíssima votação, como a que aprovou para o Conselho Nacional do Ministério Público o nome de um cidadão, que por acaso é advogado do PMDB, cujo currículo sequer foi distribuído, para nossa aferição. A gente não pode ter, no caso específico deste polêmico projeto, com mais razão ainda, essa celeridade inconsequente.
Que bom que a população se interessou, que a Fiesp e outras federações de empresários e as organizações sindicais, através de diversas centrais, estão se manifestando, estão olhando para o Parlamento.
A gente se ilude. Acha que a multidão – que o povo – está assistindo à Câmara. Não costuma estar. Mas há momentos em que o olhar da sociedade se volta para nós, pela importância da matéria
O que se pedia – e que, felizmente, foi decidido positivamente – foram mais seis dias úteis de trabalho legislativo para o debate. Não aceitar isso caracterizaria intransigência e autoritarismo, além de irresponsabilidade com a própria produção legislativa, com os trabalhadores e até com os empresários que não desejam explorá-los.
Suponho que existam alguns."
* CHICO ALENCAR É DEPUTADO FEDERAL (PSOL/RJ), LÍDER DO PARTIDO NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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