“O STF não tem a função nem o direito de
impedir a tramitação, para recusa ou aprovação, de projetos
Janio de Freitas, Folha de S. Paulo
Surpresa não chegou a ser, mas não era
esperada. A resposta a um só tempo firme e elevada do presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, a Gilmar Mendes foi além de sustentar o respeito à
Constituição no trâmite do polêmico projeto que reduz o acesso de novos
partidos ao dinheiro do Fundo Partidário e ao uso de TV (pago pelos cidadãos em
geral). Por tabela, Henrique Alves expôs a atitude contrária à Constituição, ao
Estado de Direito e à democracia do grupo de senadores que foi aplaudir, em
pessoa, a interferência com que Gilmar Mendes, em nome do Supremo Tribunal Federal,
sustou a tramitação do projeto a meio do caminho.
É reconhecível, porém, que o grupo tinha
motivação forte: os seus momentâneos interesses políticos e partidários, postos
acima das instituições. Mas nisso não foi sequer original. A frouxidão das
convicções democráticas tanto é uma constante na história parlamentar (idem no
Supremo) como vimos o que decorreu, tantas vezes, de atitudes iniciadas por
grupos e interesses assim no Congresso. Houve, porém, uma surpresa no caso
atual: a presença do senador Pedro Simon (PMDB), alheio à sua história.
Nas informações pedidas pela medida liminar
de Gilmar Mendes, Henrique Alves sustentou que todos os passos da tramitação do
projeto estão "perfeitamente de acordo com a Constituição Federal e o
estatuto interno, sendo corretos e juridicamente inatacáveis". De fato, a
polêmica foi em torno do projeto, não da tramitação, que foi sustada.
Por seu lado, o organizador da visita de
aplauso a Gilmar Mendes, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), contribuiu com
uma manifestação interessante depois da conversa: "Foi um bom encontro. Entendemos
que o Supremo é o guardião da Constituição e cabe a ele a última palavra em
matéria constitucional".
Muito bem. Mas não foi última, e sim a meio
da normalidade de uma tramitação, a liminar aplaudida em pessoa também pelos
senadores Randolfe Rodrigues (PSOL), Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias e
Ruben Figueiró, os três do PSDB; Pedro Taques (PDT), do tipo udenista retardatário;
Ricardo Ferraço (PMDB), Ana Amélia (PP) e Antonio Carlos Valadares (PSB). Com
destaque, além de Simon, para a presença alegre de Randolfe Rodrigues, há pouco
ameaçado em telefonema de Gilmar Mendes, com este final na advertência:
"Eu sou um homem de enfrentamentos!".
Nenhum dos dez apresentou algum fundamento
constitucional coincidente com a atitude do seu aplaudido. Porque o conhecem a
seu próprio respeito: todos os parlamentares têm o direito e a função de
apresentar os projetos que queiram, convenientes ou descabidos, e o STF não tem
a função nem o direito de impedir a tramitação, para recusa ou aprovação, de
nenhum dos projetos. Cabe-lhe, se convocado, examinar a adequação do projeto,
caso aprovado, à Constituição. Essa é a "última palavra".
E isso é a independência constitucional dos
Poderes --que os dez senadores, com o apoio externo da também interessada
Marina Silva, foram renegar. “
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