Agência Brasil
“O deputado federal Emanuel Fernandes
(PSDB-SP) tornou-se réu em ação penal aberta nesta quinta-feira (25) pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a Corte entendeu que há
indícios de que o parlamentar participou de um esquema de desvio de verbas
públicas na época em que era prefeito de São José dos Campos. Ele exerceu o
cargo entre 1997 e 2004.
Segundo denúncia do Ministério Público, o
político teria desviado recursos públicos em proveito da empresa Refeicheque
Administração Ltda. no fornecimento de auxílio alimentação a funcionários
municipais.
O procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, apontou que o contrato foi fechado em desacordo com a Lei de
Licitações, além de apresentar irregularidades, como lançamento de nomes de
servidores em duplicidade e inclusão de estagiários, que não poderiam receber o
benefício.
Os advogados do parlamentar disseram que o
pagamento de auxílio alimentação estava apoiado em lei municipal aprovada na
administração anterior, em 1994. Também argumentaram que o político não teve
intenção de cometer crime, pois desconhecia a ilegalidade.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, disse
que o Supremo tem grande cuidado ao abrir ações penais, pois isso prejudica os
acusados, mas destacou que, neste caso, a medida era necessária. “Mesmo
declarada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado, o prefeito persistiu na
atividade ilícita, engendrou vários aditivos considerados superfaturados”.
O ministro destacou que a empresa apontada
como favorecida é investigada em outros processos, e que os indícios contra o
político são fortes o suficiente para que o mesmo ocorra no STF. “Há dúvida
bastante razoável sobre cometimento de delito”, completou.”
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