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Pela segunda vez,
ministro do STF ressaltou
que decisão não
tranca o Orçamento |
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Congresso em Foco
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O ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Luiz Fux enviou um despacho nesta quinta-feira (7) para a Mesa Diretora
do Congresso reafirmando a decisão de dezembro sobre o veto parcial ao projeto
dos royalties do petróleo. De acordo com o ministro, a
apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 independe da votação das
mais de 3 mil negativas presidenciais a projetos de lei que estão na pauta.
“O Congresso Nacional permanece soberano
para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição
política e os reclamos de governabilidade”, disse o ministro. Ele é o relator
do Mandado de Segurança 31816, apresentado pelo deputado Alessandro Molon
(PT-RJ). O petista fluminense pedia a suspensão da urgência ao veto dos royalties.
Os estados não produtores, em maioria no Congresso, queriam derrubar a negativa
presidencial.
“Consequentemente, todas as proposições não
relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da
responsabilidade constitucional do Congresso Nacional”, completou o
ministro. Em 20 de dezembro, em nota divulgada pelo STF, ele já tinha
rejeitado a possibilidade de sua decisão trancar a pauta do Congresso e impedir
a votação do Orçamento.
A votação do Orçamento
estava marcada para a última terça-feira (5), depois de adiamento no fim do
ano. Porém, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL),
resolveu cancelar a sessão por falta de acordo entre os líderes. Governistas
acusam a oposição de quebrar o acordo. Deputados oposicionistas, no entanto,
afirmam que a ideia é votar tudo em uma única sessão.”
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
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