Justiça Eleitoral tentar vetar mídias sociais


Natasha Bachini e Rosemary Segurado, Outras Palavras

“Em março de 2012, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do caso do candidato à Vice-Presidência, Índio da Costa (ex-DEM, atual PSD), pela chapa de José Serra (PSDB) nas eleições de 2010 despertou polêmica entre os partidos, internautas, e até mesmo entre os próprios magistrados. Índio da Costa foi condenado a pagar a multa de R$5 mil por veicular a seguinte mensagem pelo microblog Twitter no dia 4 de julho de 2010: “A responsabilidade é enorme. Mas, conto com seu apoio e com o seu voto. Serra Presidente: o Brasil pode mais”.

O julgamento, dois anos após as eleições, aparentemente não teria sentido, mas está voltado a legitimar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) para as eleições municipais de 2012. Nesse sentido, o tribunal confirmou a proibição do uso do Twitter antes do dia 6 de julho, data estipulada para o início oficial da campanha para as eleições de 2012.

Ao contrário do que foi divulgado pela grande imprensa, a decisão do TSE simplesmente seguiu o que fora estipulado anteriormente no capítulo IV – Da propaganda eleitoral na Internet, da Resolução Nº 23.370 para as eleições de 2012, que foi aprovada no dia 13 de dezembro de 2011 e que na realidade se baseia nas diretrizes dadas pela primeira lei de regulação da internet no Brasil, a lei Nº 12.034 de 2009. Nela, baseados no tratamento dado aos meios de comunicação de massa (mídia impressa, rádio e televisão), os magistrados proibiram o uso da internet, e não apenas do Twitter como fora informado pela imprensa.

De acordo com o artigo 2, Capítulo 1 – Disposições Preliminares, não será considerada propaganda antecipada a presença e atuação do candidatos na internet, contanto que esses não peçam votos. A livre manifestação e o debate de ideias por parte dos demais cidadãos seguem permitidos também. Com relação a propaganda na internet nos períodos de 48h antes das eleições e 24h depois, estas continuam liberadas segundo a mesma lei.

Não podemos deixar de ressaltar também a relevância e a razoabilidade dos argumentos apresentados pela defesa de Índio da Costa, embora todos tenham sido desprezados pelo TSE. O principal deles é o fato de que outros candidatos tiveram a mesma atitude em seus perfis no Twitter e não foram julgados. Os outros passam por alguns pontos sobre os quais refletiremos brevemente aqui:

1. As tecnologias de fluxos multidirecionais de comunicação, como é o caso das redes sociais de Internet, deveriam ser tratadas pela legislação da mesma forma que o rádio e a televisão, que são veículos de comunicação massiva? Não.”

O conteúdo produzido e veiculado pela internet abastece um banco de dados inesgotável cuja visibilidade caleidoscópica e caráter superexpositor permite ao usuário a escolha autônoma do conteúdo, de acordo com o seu interesse particular, diferentemente da mídia impressa, do rádio e da TV. Somada a essa característica, o ciberespaço permite uma espécie de emancipação do ponto de vista comunicacional. Munidos de recurso técnicos e capital cognitivo, os atores sociais passam da condição de receptores para provedores de informação, o que estimula o debate e contribui para uma participação mais ativa dos cidadãos nos regimes democráticos.”
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