“Governo não editou ainda decreto que
regulamenta a lei que abre acesso a informações sigilosas. Especialistas
duvidam que órgãos conseguirão cumprir o prazo de abrir os dados a partir de
maio, como está previsto
, Congresso em Foco
Em dois meses, o Brasil entrará para um
grupo em amplo crescimento. Assim como 88 nações, o país terá implementada a
sua Lei de Acesso a Informações Públicas. A partir de 16 de maio, qualquer
cidadão poderá solicitar informações em todos os órgãos públicos do país e
obter os documentos que forem de seu interesse. Mesmo papéis considerados
sigilosos passam a poder ficar disponíveis (dentro de regras definidas pela
lei). Além disso, passará a ter on-line,
em sites na internet, dados como gastos do governo, salário dos servidores
públicos, diárias pagas, etc. Em tese, é isso o que a lei prevê que acontecerá.
Na prática, porém, as coisas poderão ficar ainda bem longe desse mundo ideal.
Apesar do aparente avanço em termos de transparência, questões mal resolvidas
têm preocupado especialistas e gestores públicos. A principal é quanto à
regulamentação da matéria, que, a dois meses do final do prazo definido, ainda
não foi feita.
Por se tratar de uma lei nacional, ela
precisa ser regulamentada para estabelecer os critérios específicos de
implementação da lei, já que o texto base apresenta as diretrizes gerais. Há
várias questões práticas que somente a regulamentação vai resolver. E elas só
ficarão esclarecidas após a publicação do decreto presidencial. Segundo Jorge
Hage, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, órgão mentor da lei e
responsável pelo auxílio da sua implementação, a regulamentação sairá com
certeza antes do dia 16 de maio, mas ainda não há previsão para a data exata.
“Nós gostaríamos que já tivesse saído, até porque faz falta para a orientação
sobre determinados assuntos que nós temos que dar aos ministérios e aos vários
órgãos. Há muitas perguntas que precisamos responder aos órgãos que estão
dependendo dessa regulamentação. Mas ela não é simples. Isso está sendo objeto
de um grupo de trabalho que se reúne quase diariamente na Casa Civil e nós
esperamos que o mais rápido possível nós possamos ter esse decreto que sanará
as dúvidas que estão surgindo nos órgãos”, disse. Pessoas relacionadas à edição
do texto que regulamentará a lei, informam que ele pode ser editado até o fim
deste mês. No entanto, esta não é a primeira vez que a CGU promete a regulamentação.”
Foto: Marcelo Casal Jr./ABr
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