Correio do Brasil
“Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, Wadih Damous aplaudiu a decisão por 6 votos a 5
do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter os poderes de investigação do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na fiscalização ao Poder Judiciário.
“A decisão do STF reconhece a competência
em matéria disciplinar do CNJ, expressa uma feliz coincidência entre os sólidos
e consistentes argumentos jurídicos que embasaram a decisão e as expectativas
da sociedade brasileira que vê no CNJ um instrumento de democratização do Poder
Judiciário”, diz o advogado em nota.
A decisão reverteu a liminar concedida pelo
ministro Marco Aurélio Mello no fim do ano passado, que atendia ao pedido feito
pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tentava fazer valer a
tese de que o CNJ só poderia investigar magistrados após processo nas
corregedorias dos tribunais estaduais. Doravante, o CNJ passa a ter total
independência para investigar juízes suspeitos de praticar atos ilícitos.
Os ministros entenderam que a Corregedoria
do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados – ou reclamar processo
administrativo já em andamento nas cortes locais – sem precisar fundamentar
essa opção. Estava em pauta o ponto mais polêmico da Resolução 135 do CNJ, que
foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O Artigo 12
da resolução determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as
corregedorias locais e que as regras de cada tribunal só valem se não entrarem
em conflito com o que determina o órgão de controle nacional.”
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