Justiça considera irregular contrato de R$ 60 milhões do governo de SP


Firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Santa Marcelina em 2007, acordo se refere à gestão de programa socioeducativo chamado Projeto Guri

Jotabê Medeiros, O Estado de S.Paulo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) considerou irregular o contrato de R$ 60 milhões entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Santa Marcelina, firmado para a gestão e execução do chamado Projeto Guri. Segundo o TCE, cabe ao secretário de Cultura, Andrea Matarazzo, tomar "as providências administrativas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar responsabilidades". 

O contrato de gestão foi assinado em 27 de dezembro de 2007. A Secretaria de Estado da Cultura informou que, ao saber da decisão do TCE na quarta-feira, "solicitou imediatamente vistas aos autos processuais para análise dos apontamentos feitos pelos Conselheiros". Segundo nota da secretaria, somente "após conhecimento das informações ali expostas, a Secretaria poderá atender às decisões proferidas". A Assessoria de Imprensa também informou que "a gestão do Secretário Andrea Matarazzo vem cumprindo as determinações estabelecidas na Lei Complementar n.º 846, de 04/06/98, no que concerne à precedência de publicação da convocação pública e da minuta do contrato a ser firmado, garantindo a regularidade nas dispensas licitatórias".
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