“Além dos 30 dias, trabalhador terá direito
a mais três dias de recebimento por ano trabalhado
Brasil 247 / AE
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei
que aumenta o tempo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa
para até 90 dias. O projeto de lei foi sancionado sem vetos.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional
aumenta o prazo do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço prestado
na mesma empresa. Assim, além do direito aos 30 dias de aviso prévio (já
previsto em lei), o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada
ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio.
A presidente Dilma Rousseff também
sancionou a lei originada da Medida Provisória 534, que inseriu no Programa de
Inclusão Digital os tablets produzidos no País. No caso dessa MP, houve apenas
um veto do ministério da Fazenda, mas que diz respeito apenas à definição do
que é tablet, não mudando em nada a essência da medida. As duas leis devem ser
publicadas no Diário Oficial da União da próxima quinta-feira.”
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