Portal Terra / ABr
“Todos os setores do governo federal são favoráveis ao Projeto de Lei nº 5.228/2009 que estabelece o fim do sigilo de informações públicas e de interesse individual de cada cidadão. "Não há nenhum setor do governo resistindo a isso", disse o ministro Jorge Hage, chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), em referência às posições inicialmente divulgadas pelos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, que temiam a circulação de informações históricas de interesse geopolítico ou classificadas no passado como de "segurança nacional".
Ao participar nesta quinta-feira, em Brasília, da abertura do seminário internacional Acesso à Informação: Desafios de Implementação, o ministro ressaltou que não se discute mais o direto à informação, mas "o que é preciso fazer" para que qualquer pessoa possa ter acesso a documentos e bases de dados. Hage lembrou que a regulamentação desse direito está pendente desde a aprovação da Constituição de 1988.
Para o ministro, o maior impacto com a aprovação do projeto de lei deverá ocorrer na área de direitos humanos. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concorda com Hage. "A humanidade tem o direito de saber sobre o que acontece com ela própria", disse ele, que considera o acesso a informações um "pressuposto básico para a construção de um novo país, uma nova realidade".
De acordo com a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, a futura lei estará em vigor quando estiver funcionando a Comissão Nacional da Verdade, que aguarda aprovação do Congresso Nacional. A futura comissão terá mandato para apurar crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar (1964-1985). "O acesso à informação está intrinsecamente ligado à memória e à verdade. Responderemos, como Estado brasileiro, pelo que ocorreu", afirmou.”
Matéria Completa, ::Aqui::
Comentários