Experiência internacional indica que regular comunicação não causa censura, diz assessor do Parlamento europeu

Paulo Donizetti de Souza, Revista do Brasil

"A falta de regulação do setor de comunicação representa um entrave ao desenvolvimento do Brasil e o debate sobre o assunto não pode mais ser adiado. O primeiro dia do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, em Brasília, teve como consenso a ideia de que não se trata de censura o estabelecimento de regras para as comunicações brasileiras.

Harald Trettenbrein, chefe-adjunto da unidade da Comissão Europeia que debate o tema, lembra que a discussão por lá começou na década de 1980 e culminou, em 2005. A regulamentação continental mexe com as maneiras de veiculação e de produção de conteúdo, valorizando a produção local e garantindo a proteção de crianças e adolescentes. “Combater a o estímulo ao consumo de álcool, tabaco e alimentos com elevado teor calórico está entre os princípios da regulação da União Europeia, e não é censura", resumiu. "Além disso, para cada hora de exibição de um filme não pode haver mais de 12 minutos de intervalos comerciais", detalhou.

A Europa começou também a regulamentar o conteúdo audiovisual transmitido por internet e por aparelhos móveis, como celulares, que ficam sujeitos às mesmas regras da comunicação convencional. Por aqui, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, lembra que a legislação atual é de 1962, quando não havia a maioria dos meios de transmissão atual, e inclusive a televisão era algo muito restrito.

Além disso, o Congresso não regulou a radiodifusão, como previsto na Constituição de 1988, e muitos políticos desrespeitam o dispositivo que proíbe que eles possuam concessões de rádio e televisão. O fato motivou uma ação apresentada pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), de autoria do jurista Fábio Konder Comparato, que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que exija dos parlamentares a regulamentação do setor.

Foto: Antonio Cruz, Agência Brasil

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