Rodrigo Martins, CartaCapital
“Na segunda-feira 8, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto que visa combater a corrupção contra a administração pública. O texto prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multas de até 6 milhões de reais ou 30% do faturamento das empresas que fraudarem licitações, pagar propinas a funcionários públicos, superfaturar ou maquiar serviços e produtos vendidos ao governo. Essas companhias também podem ter o contrato rescindido ou serem impedidas de participar de novos processos de licitação.
Os processos administrativos devem ser concluídos em até 180 dias. Além disso, a Justiça poderá determinar o fechamento de empresas envolvidas em casos de corrupção mais graves. Pelo projeto, as companhias também podem ser obrigadas a ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos. Confira, abaixo, a entrevista com o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU), um dos idealizadores da proposta.
CartaCapital: Qual é a principal mudança prevista no projeto?
Jorge Hage: O projeto prevê punições pela via administrativa, sem ter que depender do Judiciário. Essa é a principal garantia de eficácia da nossa luta contra a impunidade. Garante que o processo começa e termina. O que não ocorre no Judiciário, e não por culpa dos magistrados. Eu sou juiz aposentado e sei que o problema reside na infinidade de recursos que a legislação brasileira permite, bem como na interpretação dos tribunais superiores, que não permitem o cumprimento da pena antes do transitado e julgado, o que não acontece nunca.
CC: Já não havia punições administrativas às empresas?
JH: Atualmente, a punição administrativa é a declaração de inidoneidade da empresa, o que pode impedi-la de participar de licitações públicas por algum período. Essa punição está prevista na Lei de Licitações. Criamos no nosso site um cadastro das empresas que receberam esta sanção, para que todos os órgãos públicos saibam quais são as companhias envolvidas com corrupção. Essa lista suja tem mais de 1,4 mil empresas inidôneas, que não podem fechar novos contratos com o poder público.
CC: As empresas são, de fato, impedidas de participar de licitações?
JH: Isso não é rigorosamente respeitado pelas prefeituras, isso a gente sabe. Mas nós estamos estimulando os governos estaduais a aderir ao nosso cadastro e vários deles já aderiram, como São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Pernambuco. Eles nos informam a base de dados deles, das empresas que eles punem, e nós juntamos essas informações com as nossas, para ampliar o cadastro e torná-lo visível a todos. Mas essa é a única forma de punição hoje existente, além das multas contratuais. Só que essas multas são limitadas, coisa entre 5% e 10% do valor do contrato, o que não chega a inibir as grandes empresas de incorrer em práticas de corrupção. Então, o projeto de lei cria muitas outras formas de penalidade na esfera administrativa. E prevê punições maiores aplicáveis por decisão judicial.”
Entrevista Completa, ::Aqui::
“Na segunda-feira 8, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto que visa combater a corrupção contra a administração pública. O texto prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multas de até 6 milhões de reais ou 30% do faturamento das empresas que fraudarem licitações, pagar propinas a funcionários públicos, superfaturar ou maquiar serviços e produtos vendidos ao governo. Essas companhias também podem ter o contrato rescindido ou serem impedidas de participar de novos processos de licitação.
Os processos administrativos devem ser concluídos em até 180 dias. Além disso, a Justiça poderá determinar o fechamento de empresas envolvidas em casos de corrupção mais graves. Pelo projeto, as companhias também podem ser obrigadas a ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos. Confira, abaixo, a entrevista com o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU), um dos idealizadores da proposta.
CartaCapital: Qual é a principal mudança prevista no projeto?
Jorge Hage: O projeto prevê punições pela via administrativa, sem ter que depender do Judiciário. Essa é a principal garantia de eficácia da nossa luta contra a impunidade. Garante que o processo começa e termina. O que não ocorre no Judiciário, e não por culpa dos magistrados. Eu sou juiz aposentado e sei que o problema reside na infinidade de recursos que a legislação brasileira permite, bem como na interpretação dos tribunais superiores, que não permitem o cumprimento da pena antes do transitado e julgado, o que não acontece nunca.
CC: Já não havia punições administrativas às empresas?
JH: Atualmente, a punição administrativa é a declaração de inidoneidade da empresa, o que pode impedi-la de participar de licitações públicas por algum período. Essa punição está prevista na Lei de Licitações. Criamos no nosso site um cadastro das empresas que receberam esta sanção, para que todos os órgãos públicos saibam quais são as companhias envolvidas com corrupção. Essa lista suja tem mais de 1,4 mil empresas inidôneas, que não podem fechar novos contratos com o poder público.
CC: As empresas são, de fato, impedidas de participar de licitações?
JH: Isso não é rigorosamente respeitado pelas prefeituras, isso a gente sabe. Mas nós estamos estimulando os governos estaduais a aderir ao nosso cadastro e vários deles já aderiram, como São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Pernambuco. Eles nos informam a base de dados deles, das empresas que eles punem, e nós juntamos essas informações com as nossas, para ampliar o cadastro e torná-lo visível a todos. Mas essa é a única forma de punição hoje existente, além das multas contratuais. Só que essas multas são limitadas, coisa entre 5% e 10% do valor do contrato, o que não chega a inibir as grandes empresas de incorrer em práticas de corrupção. Então, o projeto de lei cria muitas outras formas de penalidade na esfera administrativa. E prevê punições maiores aplicáveis por decisão judicial.”
Entrevista Completa, ::Aqui::
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