Fábio Góis, Congresso em Foco"Em reunião realizada nesta terça-feira (1º), senadores governistas e da oposição chegaram a acordo sobre um parecer que altera a lei eleitoral. Assim, há possibilidade de votação já nesta quarta-feira nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT), em sessão conjunta prevista para as 9h. O texto foi aprovado em 8 de julho no plenário da Câmara, mas foi modificado durante a tramitação no Senado.
O acordo reza que apenas candidatos à Presidência da República poderão fazer, com restrições, propaganda político-eleitoral em sites de notícia e congêneres na internet. Tais candidatos, estabelece o texto do parecer, poderão pagar por anúncios em veículos da rede virtual, desde que seja obedecido o limite de um oitavo de página na internet. Só serão permitidas 12 inserções de propaganda, por candidato, durante a campanha.
Também houve mudança quanto à proibição de reajuste, correção ou ampliação de programas sociais do governo federal em ano eleitoral. Com o acordo, fica vetada a criação de projetos sociais em ano de eleições, bem como a elaboração de critérios de distribuição dos recursos destinados a tais empreendimentos. Ficou acertado, contudo, que o governo possa conceder reajuste nos valores reservados para os programas.
Fica igualmente vetado qualquer tipo de publicidade sobre obras em ano de eleições, com proibição à participação de candidatos em solenidades de inauguração com seis meses de antecedência ao dia do pleito. Dentro do projeto “Cidade Limpa”, está mantida a proibição de uso de material de propaganda em logradouros públicos. No caso de estabelecimentos privados, algumas restrições também foram mantidas, como o limite de quatro metros quadrados para faixas, placas e cartazes não colantes. Em muros, placas ou cartazes, estão vetadas pinturas com propaganda eleitoral.
Rádios e TVs comunitárias serão obrigadas, segundo o acordo, a transmitir o horário eleitoral gratuito durante o período pré-eleitoral, como já acontece na TV aberta. Mas senadores resolveram excluir da obrigatoriedade as TVs por assinatura, sob o argumento de que estas têm caráter comercial distinto das demais.”
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