Leandro Kleber, Contas Abertas
“O projeto de lei (PL) sobre direito de acesso a informações públicas, que segundo a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, será encaminhado ao Congresso Nacional até o fim deste mês, é comemorado por especialistas do setor. No entanto, uma opinião já é unânime entre eles: do jeito que está a proposta, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá ser reestruturada para ter independência e poder suficiente para cobrar informações de outros órgãos públicos. “É difícil imaginar essa instância ter autonomia para determinar a outros ministérios a divulgação de dados públicos”, informa o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual o Contas Abertas faz parte. O grupo realizou seminário internacional sobre o tema no começo do mês. O compromisso de enviar o PL ao Congresso foi assumido pela ministra durante o encontro internacional.
Os jornalistas Fernando Paulino e Fernando Rodrigues, coordenadores do fórum, afirmam que, pelo que se conhece até o momento do projeto de lei, caberia à CGU a missão de supervisionar o processo no âmbito do Poder Executivo. Eles explicam que a CGU, vinculada à Presidência da República, também seria a instância recursal no caso em que requerimentos de informações – feitos por cidadãos comuns, imprensa e/ou organizações da sociedade civil – fossem rejeitados por algum órgão público. “Sem prejuízo do trabalho já executado pela CGU na área de fornecimento de dados ao público nos últimos anos, durante o Seminário Internacional sobre o Direito de Acesso a Informações Públicas formou-se um consenso sobre a eventual incompatibilidade entre o papel hoje exercido pela Controladoria e a nova demanda que surgiria como está previsto no projeto de lei”, acreditam os jornalistas.”
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“O projeto de lei (PL) sobre direito de acesso a informações públicas, que segundo a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, será encaminhado ao Congresso Nacional até o fim deste mês, é comemorado por especialistas do setor. No entanto, uma opinião já é unânime entre eles: do jeito que está a proposta, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá ser reestruturada para ter independência e poder suficiente para cobrar informações de outros órgãos públicos. “É difícil imaginar essa instância ter autonomia para determinar a outros ministérios a divulgação de dados públicos”, informa o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual o Contas Abertas faz parte. O grupo realizou seminário internacional sobre o tema no começo do mês. O compromisso de enviar o PL ao Congresso foi assumido pela ministra durante o encontro internacional.
Os jornalistas Fernando Paulino e Fernando Rodrigues, coordenadores do fórum, afirmam que, pelo que se conhece até o momento do projeto de lei, caberia à CGU a missão de supervisionar o processo no âmbito do Poder Executivo. Eles explicam que a CGU, vinculada à Presidência da República, também seria a instância recursal no caso em que requerimentos de informações – feitos por cidadãos comuns, imprensa e/ou organizações da sociedade civil – fossem rejeitados por algum órgão público. “Sem prejuízo do trabalho já executado pela CGU na área de fornecimento de dados ao público nos últimos anos, durante o Seminário Internacional sobre o Direito de Acesso a Informações Públicas formou-se um consenso sobre a eventual incompatibilidade entre o papel hoje exercido pela Controladoria e a nova demanda que surgiria como está previsto no projeto de lei”, acreditam os jornalistas.”
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