“Em meio às divergências no governo sobre tortura durante o regime militar (1964-1985), a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse ontem que não cabe à Advocacia Geral da União (AGU) opinar sobre a ação do Ministério Público (MP) de São Paulo, que defende a punição de ex-comandantes militares acusados de crimes contra a humanidade. Numa entrevista pela manhã à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), antiga Radiobrás, ela considerou como "cidadã" que o crime de tortura é "imprescritível". "Acho que não cabe à AGU se posicionar sobre isso, mas sim ao Judiciário", afirmou. Dilma Rousseff evitou ser enfática nas declarações contra a AGU. Ex-militante da organização guerrilheira Vanguarda Armada Revolucionária Palmares, a Var-Palmares, e torturada nos anos 1970, ela é cuidadosa em debates no governo sobre o período da ditadura.
Na entrevista concedida ao programa de rádio e televisão Bom Dia Ministro, Dilma chegou a dizer que não tinha condições de avaliar o assunto e que "a AGU está fazendo a função dela". A ministra repetiu três vezes que a abrangência e a validade da Lei de Anistia, aprovada em 1979, tinham de ser avaliadas pela Justiça.
"Eu não considero que seja função do Executivo se posicionar a respeito do alcance das leis", disse. "Considero que isso é função especifica e constitucional do Judiciário", ressaltou. A AGU divulgou parecer em que considera que a Lei de Anistia cobre crimes que teriam sido praticados pelos coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, acusados de violações os direitos humanos no período em que comandaram o DOI-Codi
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