“Caberá ao ministro Eros Grau relatar a ação de autoria da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que pede a revisão da Lei de Anistia para permitir a punição de agentes policiais que tenham cometido crimes comuns durante o regime militar. A distribuição do processo no STF (Supremo Tribunal Federal) se deu através de sorteio.
Protocolada nesta terça-feira (21/10), a ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pretende que os ministros da Suprema Corte dêem uma interpretação mais clara sobre o parágrafo primeiro do artigo nº1 da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979.
O texto indulta todos os delitos “de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”, praticados entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de
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