“Apesar da posição pessoal dos ministros Tarso Genro e Paulo Vanucchi, e das declarações peremptórias do ministro da Defesa, Nelson Jobim, negando qualquer possibilidade de se “rever uma situação passada”, começa um debate no governo sobre a Lei de Anistia. Não há dúvida de que toda evolução dessa questão, tanto política quanto jurídica, e até no âmbito internacional, vai na direção defendida pelos ministros da Justiça e dos Direitos Humanos. Não se trata de modificar a Lei da Anistia de 79, e nem de revogá-la, muito menos de discutir sua abrangência. O cerne da questão é discutir se crimes como a tortura podem ser anistiados à luz do direito internacional, da Carta dos Direitos Humanos da ONU e da Constituição Brasileira.
É evidente que uma questão com tal complexidade e gravidade não será resolvida pelo Executivo e sim pelo Judiciário, no Brasil e nas Cortes Internacionais, quando for o caso, como bem lembrou o ministro do STF, Celso de Mello, ao se referir ao caso peruano. “A legislação peruana concedeu aos ditadores de então uma anistia a eles limitada. E a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a auto-concessão de anistia pelos próprios curadores do regime autoritário é um procedimento incompatível", disse.”
José Dirceu / Blog do Zé Dirceu
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