Lei da Anistia não precisa ser alterada para punir torturadores, dizem procuradores

“Procuradores Federais voltaram a defender nesta quinta-feira (14) a tese de que a Lei da Anistia não precisa ser alterada para que ex-comandantes do Exército sejam responsabilizados criminalmente por mortes, desaparecimentos e torturas ocorridas durante a ditadura militar.

Para os procuradores da República Marlon Alberto Weichert e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, os ilícitos cometidos pelos agentes do regime militar são imprescritíveis em razão de serem considerados crimes contra a humanidade.

"Todo o debate [sobre a abrangência da Lei de Anistia] é bem-vindo, mas acreditamos que ele está fora de foco. Não há menor necessidade de revisão da legislação e é perfeitamente possível se buscar essa responsabilização com arcabouço jurídico que temos hoje", diz a procuradora Eugênia Fávero.

"A Lei de Anistia é dirigida aos militantes políticos. Essa interpretação de que ela também serviria aos militares é apenas uma interpretação, e não há necessidade de nenhuma revisão", afirma.

Fávero e o procurador Marlon Weichert são autores de ação cível que pede à Justiça a declaração de que Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel --ex-comandantes do DOI-Codi (Destacamento de Informações do Centro de Operação de Defesa Interna) em São Paulo-- estiveram no comando de um centro de prisões ilegais, torturas, homicídios e desaparecimentos. A ação foi impetrada em maio.”
Folha de São Paulo / ABr
Matéria Completa, ::Aqui::