“Proposta, que vai contra STF, permite que candidato seja inelegível mesmo sem decisão de última instância
O governo vai enviar ao Congresso proposta de reforma política que torna mais rígidas as regras para barrar o lançamento de candidatos com ficha suja. A idéia, que confronta com recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), abre caminho para que candidatos condenados tornem-se inelegíveis, mesmo que a sentença não tenha sido julgada em última instância. Não é só: pela proposta de cláusula de barreira em discussão no Planalto, partidos que não elegerem 10 deputados federais praticamente deixarão de existir, pois perderão direito ao fundo partidário e ao tempo de TV na propaganda política.
Se a cláusula de barreira sugerida pelo Planalto estivesse em vigor hoje, por exemplo, partidos como o PSOL - da ex-senadora Heloísa Helena -, que tem três deputados federais, perderiam o direito de indicar líder e cargos para comissões.
Também nesse ponto, a proposta contraria decisão do Supremo: em 2006, os maiores partidos aprovaram a regra que estabelecia que todas as legendas deveriam atingir 5% dos votos em 9 Estados para terem direito a funcionamento parlamentar no Congresso, mas os nanicos recorreram ao STF e conseguiram que a cláusula fosse considerada inconstitucional.”
Vera Rosa, Agência Estado
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