“A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limita a campanha eleitoral na Internet deve levantar polêmica nestas eleições municipais, não só por cercear a liberdade de expressão, mas principalmente pela incapacidade que as autoridades terão para fiscalizar eventuais irregularidades. A previsão é feita por diversos especialistas no assunto, que alegam que a resolução foi lançada sem que se fosse levado em conta como as autoridades poderão fiscalizar ações na rede.''É inaplicável essa resolução porque ela gera as aplicações mais variadas possíveis. É uma resolução de aplicação absurda e arbitrária porque cada juiz de cada TRE fará sua interpretação distinta dos casos'', explica o professor Sérgio Amadeu, doutor em Ciência Política e ex-membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
O perito de informática da Polícia Federal, Paulo Quintiliano, reconhece a dificuldade que as autoridades terão para monitorar possíveis abusos na Internet.
Quintiliano explica que outros países que tentaram adotar as mesmas regras em período de eleição viveram situações mal sucedidas. Isso porque, de acordo com ele, qualquer candidato pode realizar sua campanha utilizando provedores de outros países e desta forma escapando da legislação brasileira.”
Vermelho.org / Terra
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